Agência municipal mantém multa de R$ 982 a usuário por violação em hidrômetro
Multa aplicada pela concessionária Águas Guariroba é mantida após recurso
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande decidiu, em decisão publicada em 30 de março de 2026, manter a multa no valor de R$ 982,16 aplicada ao usuário Mateus Belido dos Santos pela concessionária Águas Guariroba.
O motivo da penalidade foi a constatação de violação no lacre do hidrômetro, caracterizando irregularidade conforme artigo 64, inciso XXIII, do regulamento municipal dos serviços de abastecimento de água e esgoto.
Além da manutenção da multa, a agência notificou a concessionária para apurar eventual descumprimento de prazo regulamentar para religação do serviço e, se for o caso, abrir processo para aplicação de penalidades cabíveis.
A decisão reforça o rigor na fiscalização dos serviços públicos e a responsabilidade dos usuários quanto à integridade dos equipamentos fornecidos.
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