Campo Grande decreta tombamento do Edifício José Abrão e estabelece regras de proteção

A Prefeitura de Campo Grande declarou tombamento do Edifício José Abrão, conhecido também como "Hotel Americano", localizado na Rua Quatorze de Julho, nº 2.311, esquina com a Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, no Centro da cidade. O decreto, publicado em 13 de março de 2026, reconhece o prédio e o lote onde está construído como bem cultural de importância histórica e arquitetônica.

De acordo com a norma municipal, é proibida a demolição, destruição, alteração, mutilação, transformação, reparo, pintura ou restauração do imóvel sem autorização prévia do órgão municipal de cultura e licenciamento da prefeitura. A proteção assegura integralidade da cobertura e fachadas, preservando o estilo arquitetônico do edifício.

Para ampliar a proteção, foi definida uma área de entorno ao prédio tombado, composta pelos lotes indicados em anexos ao decreto. Nesta região, há restrições a construções que possam bloquear a visibilidade do imóvel, ultrapassar sua altura, usar cores que ofusquem o destaque do edifício ou instalar anúncios e painéis que prejudiquem sua preservação visual. Obras e intervenções, inclusive paisagísticas, também necessitam de aprovação formal e pareceres técnicos previamente apresentadas à Secretaria de Meio Ambiente e à Fundação Municipal de Cultura.

O descumprimento das regras implica obrigatoriedade de restauração ou reconstrução às custas do proprietário, além de multa equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo de outras sanções legais. A medida visa preservar o patrimônio histórico e arquitetônico da cidade, garantindo a proteção e valorização do edifício e seu entorno.

O decreto já está em vigor desde sua publicação, reforçando o compromisso da administração pública de Campo Grande com a proteção do seu patrimônio cultural.