Campo Grande destina até R$ 28 milhões para subvenção do transporte coletivo em 2026

A Prefeitura de Campo Grande foi autorizada a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo de passageiros em 2026, com limite de até R$ 28.016.252,00, conforme a Lei Complementar nº 561 sancionada em 6 de março.

O recurso visa assegurar a modicidade tarifária e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, beneficiando alunos da Rede Municipal de Ensino que utilizam transporte público gratuitamente, candidatos a exames presenciais do ENEM e vestibulares, idosos, pessoas com câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

A subvenção poderá ser paga em parcelas mensais até R$ 2.546.932,00, com base em estudos elaborados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG). O pagamento pode retroagir a janeiro de 2026 e, caso haja utilização inferior ao limite, o saldo poderá ser usado para compensar déficits futuros no custeio do transporte.

O município poderá ainda utilizar recursos repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e outros interessados para cobrir despesas com gratuidades concedidas aos alunos da Rede Estadual e Federal e demais passageiros beneficiados, colaborando para a sustentabilidade do sistema.

Para execução da subvenção, está autorizada a abertura de crédito adicional no orçamento municipal e a previsão destas despesas deve constar na Lei Orçamentária Anual de 2026. A lei entrou em vigor na data de publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

A mesma data também marcou a aprovação da Lei Complementar nº 562, que mantém a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o transporte coletivo por ônibus, repassando integralmente essa isenção ao valor da tarifa para garantir a modicidade do preço ao usuário.

Ambas as iniciativas visam garantir a continuidade e qualidade do transporte coletivo em Campo Grande, impactando diretamente os usuários do sistema e garantindo o equilíbrio financeiro das concessionárias responsáveis pela operação do serviço.