Campo Grande investe R$ 204,9 mil em serviço domiciliar para cumprimento judicial

O município de Campo Grande - MS celebrou contrato de R$ 204.999,86 com a empresa CEC Care Saúde Domiciliar Ltda. para prestação de serviços de assistência domiciliar Home Care, conforme determinação judicial no processo nº 0835465-97.2018.8.12.0001.

O contrato tem vigência de 12 meses a contar da última assinatura e tem por objetivo atender aos serviços descritos no Termo de Referência, com quantidades e especificações técnicas detalhadas no documento.

O contrato se fundamenta na Lei nº 14.133/2021, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 130/2025, homologado pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes em 23 de fevereiro de 2026.

A contratação está vinculada à dotação orçamentária específica para sentenças judiciais relacionadas a serviços de saúde, com uso de recursos do tesouro municipal.

O atendimento domiciliar era uma ação exigida judicialmente para a cidadã identificada como E. F. F., que demandava esse serviço pelo Poder Judiciário.

Além do aspecto formal da contratação, a consequência imediata para a população refere-se ao direito garantido pela justiça à assistência domiciliar especializada, que pode reduzir deslocamentos e proporcionar atendimento personalizado.