Campo Grande: JARI/AGETRAN tem novo regimento interno

A Prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, aprovou o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) através do Decreto n. 16.587, de 6 de abril de 2026.

O regimento detalha a estrutura, funcionamento, competências e composição da JARI, que será responsável por julgar, em primeira instância, recursos interpostos contra as penalidades de trânsito aplicadas pela AGETRAN aos infratores.

A JARI será constituída por três membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de dois anos, admitida a recondução. Além disso, contará com uma Secretaria-Executiva para prover apoio administrativo.

O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, com reuniões ordinárias semanais e decisões tomadas por maioria simples de votos dos três membros presentes. As decisões da JARI serão publicadas no Diário Oficial do Município.