Campo Grande mantém despesas com pessoal acima do limite legal em 2025

O Município de Campo Grande apresentou, no exercício de 2025, uma despesa total com pessoal que ultrapassou o limite máximo legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alcançando R$ 3.015.323.153,72, o que representa 55,80% da receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal, acima do limite máximo de 54,00% permitido.

O Relatório de Gestão Fiscal divulgado no Diário Oficial de Campo Grande detalha que o limite máximo para despesas com pessoal, conforme os incisos I, II e III do artigo 20 da LRF, é de 54,00%, enquanto o limite prudencial está em 51,30% e o limite de alerta em 48,60%. Apesar do aumento das receitas, a despesa total com pessoal excedeu a margem prevista em 1,8%.

A trajetória de retorno ao limite legal da despesa total com pessoal prevê a eliminação gradual do excedente, com redução de pelo menos 10% do excesso a cada exercício, conforme o artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021. Entretanto, os índices apontam para a necessidade de reforço nas medidas de ajuste fiscal para garantir o equilíbrio financeiro do município.

Conforme o relatório, a despesa bruta total com pessoal no exercício de 2025 foi de R$ 3.242.507.697,54, sendo R$ 2.981.256.927,54 previstos em limite máximo, o que demonstra a pressão orçamentária sobre os cofres públicos. O maior impacto vem dos vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis, que somaram cerca de R$ 2,44 bilhões, além das obrigações patronais e despesas com aposentados e pensionistas.

O relatório também destaca que a receita corrente líquida ajustada do município foi apurada em mais de R$ 5,5 bilhões, mas as despesas precisam ser monitoradas para reversão do quadro de extrapolação dos limites legais. O acompanhamento constante dos indicadores fiscais e a adoção do programa de equilíbrio fiscal municipal são recomendados para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Este cenário impacta diretamente na população, uma vez que o limite máximo para gastos com pessoal restringe o espaço financeiro para investimentos e melhorias nos serviços públicos. A transparência dos dados fiscais permite à sociedade acompanhar a gestão financeira do município e cobrar medidas que assegurem o equilíbrio e a qualidade dos serviços.

Além disso, o relatório apresenta informações detalhadas sobre a dívida consolidada líquida do município, que alcançou R$ 488.860.235,54, equivalente a 8,95% da receita corrente líquida ajustada, ficando dentro dos limites estabelecidos pela legislação, e destaca a ausência de garantias concedidas relativas a operações de crédito.

Os dados são essenciais para o controle social e para subsidiar decisões sobre os investimentos e a execução orçamentária nos próximos exercícios, contribuindo para a transparência e controle das finanças públicas municipais.

Assinam o relatório a Prefeita Municipal Adriane Barbosa Nogueira Lopes, o Secretário Municipal da Fazenda Isaac José de Araújo, o Diretor Executivo de Modernização da Administração Fazendária Moysés Almeida Victorio, o Controlador-Geral do Município Elton Dione de Souza e a Diretora Geral de Contabilidade Denize Garabini Nobre de Oliveira.