Campo Grande mantém multa milionária contra Consórcio Guaicurus por irregularidades
Decisões da Agência Municipal de Regulação confirmam penalidades e negam recursos da concessionária
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (AGEREG) confirmou a penalidade de multa no valor de R$ 12.238.353,86 aplicada ao Consórcio Guaicurus, responsável pela concessionária Águas Guariroba. A decisão decorre de descumprimento do dever contratual referente à contratação de seguro obrigatório prevista no Contrato de Concessão nº 330/2012.
Além disso, a AGEREG negou recursos interpostos pela concessionária relacionados à aplicação de multa de R$ 7.082,00 por despejo de esgoto não tratado em recursos hídricos, confirmando a infração constatada pela fiscalização. Foi também mantida a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus por descumprimento de cláusula contratual no Auto de Infração nº 003/2025.
Por outro lado, a Agência acolheu recurso de usuário identificado como Fabio Rodrigo Sousa Silva, excluindo multa aplicada pela concessionária no valor de R$ 982,16. A decisão reconhece que a concessionária não comprovou que a irregularidade no hidrômetro foi praticada pelo usuário, podendo o dano ter ocorrido por terceiros na área externa do imóvel, sem prejuízo para as partes.
As decisões foram assinadas pelo presidente do Conselho de Regulação da AGEREG, José Mário Antunes da Silva, em março de 2026, consolidando o posicionamento da agência na fiscalização e regulação dos serviços públicos prestados à população.
Campo Grande-MS, março de 2026.
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