Campo Grande adita convênio para cirurgias judiciais

O Município de Campo Grande-MS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e a Secretaria de Estado de Saúde, juntamente com a Instituição Adventista Centro Oeste de Promoção à Saúde - Hospital Adventista de Campo Grande, celebraram o Trigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. 01, de 4 de janeiro de 2022.

O aditivo inclui os §§5º e 6º na Cláusula Primeira, que versam sobre o atendimento de determinações judiciais relativas a procedimentos cirúrgicos não previstos originalmente.

O fluxo estabelece que, ao receber uma decisão judicial para cirurgia indisponível nos prestadores contratualizados, o CONCEDENTE remeterá as informações e laudos médicos ao CONVENENTE para avaliação.

Caso o CONVENENTE esteja apto, apresentará orçamento detalhado (honorários, OPME, exames, despesas hospitalares). Após aprovação do orçamento, a cirurgia será autorizada e o ressarcimento das despesas ocorrerá no mês seguinte à aprovação das contas. A autorização fica condicionada à existência de dotação orçamentária prévia.

O valor estimado para as despesas decorrentes deste Termo Aditivo é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício financeiro em curso.

Assinaram o aditivo em Campo Grande-MS, em 15 de abril de 2026: Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Marcelo Luiz Brandão Vilela, Maurício Simões Corrêa e Everton Martin.