Fiscalização anula multa de quase 900 reais da Águas Guariroba
Usuário comprovou que irregularidade no hidrômetro não ocorreu por sua ação
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) de Campo Grande decidiu, no último dia 31 de março de 2026, cancelar a multa no valor de R$ 897,98 aplicada a Edilson dos Santos por suposta irregularidade no hidrômetro de sua propriedade.
O recurso apresentado pelo usuário foi acolhido após constatar que a concessionária Águas Guariroba não comprovou que a irregularidade tenha sido praticada por ele. A possibilidade de ação de terceiros, já que o hidrômetro está localizado na área externa do imóvel, e a ausência de diferença de consumo foram fatores determinantes para a decisão.
Também foi considerado que não houve prejuízo financeiro para a concessionária e que esta não apresentou provas suficientes para manter a penalidade.
Com a decisão, foi excluída a cobrança da multa e seu valor não será mais exigido do usuário.
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