Multas aplicadas pela concessionária Águas Guariroba são canceladas pela AGEREG em Campo Grande

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) de Campo Grande acolheu recurso administrativo interposto por uma consumidora, Inês Dias Cavalcante, e determinou a exclusão da multa aplicada pela concessionária Águas Guariroba no valor de R$ 982,16.

Segundo a decisão da AGEREG, a concessionária não comprovou que a irregularidade no hidrômetro foi praticada pela consumidora. Também foi apontado que o dano poderia ter ocorrido por ação de terceiros, já que o hidrômetro está localizado na área externa do imóvel.

Além disso, não houve diferença de consumo que comprovasse benefício para a consumidora ou prejuízo para a concessionária. Diante disso, a agência reguladora concluiu que não foi cumprido o ônus probatório por parte da Águas Guariroba, resultando na exclusão da cobrança da multa.

A medida reafirma o compromisso da AGEREG em garantir a transparência e justiça na fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento em Campo Grande.